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PL 93-2017

Criará o “Estatuto da Maternidade e Prevenção das Hipóteses de Risco” para identificar e dar atendimento especial às gestantes que tiverem gravidez indesejada, como adolescentes, vítimas de abusos, mulheres muito pobres ou portadoras de doenças mentais e emocionais.

Este projeto de lei vai criar o “Estatuto da Maternidade e Prevenção das Hipóteses de Risco” para identificar gestantes que tiverem gravidez indesejada, como adolescentes, vítimas de abusos, mulheres muito pobres ou portadoras de doenças mentais e emocionais.

 O Estatuto vai determinar ações para garantir atendimento especial à essas mulheres, além de contribuir com a criação de políticas públicas específicas.

Este projeto de lei vai obrigar todos os hospitais públicos e particulares a adotarem o “Estatuto da Maternidade e Prevenção das Hipóteses de Risco”.

Segundo o Estatuto é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público

assegurar a gestante e ao nascituro, a efetivação do direito a vida, a integridade da saúde física e mental, a dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária.

São Hipóteses de Maternidade com Risco Social as seguintes gestantes:

I - as decorrentes de abuso sexual praticado contra a gestante;

II - as decorrentes de estupro;

III - em gestantes com idade inferior a 18 anos;

IV - em gestantes em estado de miserabilidade aparente;

V - em gestantes dependentes de drogas licitas ou ilícitas;

VI - em gestantes portadoras de doenças emocionais ou mentais;

VII - em gestantes solteiras;

VIII - em gestantes que demonstrem rejeição, de imediato, a gestação, por problemas de âmbito familiar, social e conjugal. 

O hospital que identificar gestantes que se enquadrem nas hipóteses de gestação de risco social deverá submeter a gestante a orientação de profissionais capacitados para orientar-Ihe e fornecer-Ihe tratamentos adequados ao caso concreto, fornecendo, sobretudo, orientações sobre os riscos que decorrem do aborto ilegal.

Os hospitais serão obrigados a dispor de uma equipe multidisciplinar para dar atendimento especial para as gestantes de risco com assistentes sociais, psicólogos e ginecologistas.

Os hospitais que não seguirem esta regra poderão ser punidos com: advertência, multa de 10 mil reais, interdição das atividades. 

O Estatuto vai garantir os seguintes direitos:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos Órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população;

II - preferencia na formulação e na execução de políticas sociais publicas especificas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da gestante e do nascituro;

IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de assistência social, psicologia e ginecologia e na prestação de serviços as gestantes e aos nascituros;

V - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da gestação, riscos da maternidade negligente e, sobretudo, riscos e consequências do aborto ilegal.

Segundo a vereadora, o objetivo deste projeto de lei é identificar previamente as maternidades de risco social e submeter estas mulheres à orientação adequada para evitar a prática do aborto ilegal.


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