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PL 87-2017

Criará novas regras para instalação de radares de velocidade, obrigando realização de estudo técnico sobre a necessidade de radar no local e exigindo sinalização visível.

Este projeto de lei vai determinar regras para instalação de radares de controle de velocidade nas ruas e avenidas da cidade.

Antes da instalação de radar será obrigatório a realização de estudo técnico que comprove a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local. 

Será obrigatório a instalação de placas de sinalização para avisar os motoristas sobre a existência de radar no local. 

As placas de sinalização só poderão ser instaladas em local visível, sendo vedada a instalação atrás de árvores ou vegetação, atrás de postes, embaixo de viadutos, em curvas e locais com pouca ou nenhuma visibilidade. 

Os motoristas poderão recorrer caso a multa seja aplicada por radares não sinalizados por placas e o efeito da multa ficará suspenso até que seja julgado o recurso impetrado pelo recorrente.

Segundo o vereador, em Belo Horizontes há muitos radares instalados em locais sem sinalização de advertência ou locais onde a visibilidade deixa a desejar. Por isso, este projeto de lei vai evitar abusos na aplicação de multas e contribuir para a educação dos motoristas.


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