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PL 77-2017

Criará o Bilhete Especial do Desempregado que dará direito ao passe-livre no transporte público por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que trabalharam pelo menos 6 meses no último emprego, com carteira assinada, e foram demitidos sem justa causa.

Este projeto de lei criará o Bilhete Especial do Desempregado, que será concedido pelo Executivo aos trabalhadores desempregados, desde que tenham trabalhado por, pelo menos, 6 meses no último emprego, com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá solicitar o benefício no período compreendido entre o mínimo de 1 mês e o máximo de 6 meses, contados a partir da data da demissão, e estiver devidamente cadastrado no SINE (Sistema Nacional de Emprego).

A concessão do bilhete deverá ser administrado pelo Executivo, diretamente, podendo ser terceirizado por meio de convênio, com o direcionamento do pedido feito ao órgão competente do SINE (Sistema Nacional de Emprego), onde deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- Documento de identidade;

- CPF;

- Carteira de Trabalho;

- Termo de Rescisão Contratual.

O Beneficiário recebera um bilhete, válido por 90 dias, e deverá ser usado para fazer entrevistas e cadastramentos em empresas objetivando a sua recolocação no mercado de trabalho.

O beneficio está restrito a condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas pela PBH.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o vereador, este projeto de lei tem a finalidade de minimizar os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego sem justa causa, além de incentivar o cidadão a buscar novo trabalho sem ter que se preocupar com os custos do deslocamento.



Votos dos cidadãos

BR — 11 votos, 4 sim, 7 não
BH— 11 votos, 4 sim, 7 não

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