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PL 4-2017

Determinará que os órgãos de administração pública direta e indireta do Município deverão utilizar, preferencialmente, programas abertos e softwares livre em seus sistemas informatizados.

Este projeto de lei determinará que os órgãos de administração pública direta e indireta do Município deverão utilizar, preferencialmente, programas abertos e softwares livre em seus sistemas informatizados.

Os órgãos de administração pública deverão divulgar para a população a existência destes sistemas abertos.

Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização, alteração de suas características originais, incluindo o acesso a códigos-fonte.

Segundo o vereador, o uso de softwares livres na administração pública pode melhorar a qualidade dos serviços prestados e gerar economia para os cofres públicos.


Votos dos cidadãos

BR — 4 votos, 3 sim, 1 não
BH— 4 votos, 3 sim, 1 não

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