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PL 275-2017

Oferecerá serviços gratuitos de velório e sepultamento para as pessoas doadoras de órgãos.

Este projeto de lei vai garantir serviços funerários gratuitos para pessoas doadoras de órgãos. Ou seja, a família da pessoa que faleceu não precisará pagar as despesas de velório e sepultamento, pois estes serão custeados pela Prefeitura.

Caso a família da pessoa falecida, ou responsável pelo pagamento do funeral opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias a diferença entre os preços. 

Para usufruir desse benefício, o parente ou responsável que for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como comprovação de residência da pessoa falecida no mês do óbito, ou sua certidão de nascimento com a naturalidade de Belo Horizonte/MG.

Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados. 

Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, deverá a direção do hospital comunicar os benefícios desta lei aos parentes.

Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e o Serviço Funerário Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa legível e clara, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: DISPENSA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS DE BELO HORIZONTE: Serão dispensados do pagamento devido ao Serviço Funerário Municipal de Belo Horizonte/MG, os responsáveis pelo funeral de pessoa falecida que nasceu, ou era residente em Belo Horizonte/MG até a data do óbito, desde que tenha doado seus órgãos corporais para fins de transplante médico. 

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é estimular a doação de órgãos.


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BR — 75 votos, 52 sim, 23 não
BH— 4 votos, 3 sim, 1 não

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1 comentários

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Edynel Edynel

com a naturalidade de Belo Horizonte/MG.?Que que isso?