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PL 2055-2016

Definirá o que é “entretenimento" para fins de classificação de bares e restaurantes em relação ao alvará de licença e funcionamento.

Este projeto de lei quer incluir na lei uma definição mais específica do que é “entretenimento" para que não haja interpretação ambígua na hora de classificar bares e restaurantes e suas devidas licenças de funcionamento.

Considera-se entretenimento nos bares e restaurantes as seguintes formes de diversão: música ao vivo, aparelhas eletrônicos, teatro, sarau de poesia, mágica e similares. 

O vereador explica que com este projeto de lei o Município de Belo Horizonte não terá mais dúvida sobre o que poderá ser considerado entretenimento nos bares e restaurantes, já que o conceito claro e objetivo não permitirá juízo de valor os fiscais e assim, evitar que os estabelecimentos sejam penalizados sem em um fundamento específico.


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