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PL 1997-2016

Proibirá a acumulação de vantagens remuneratórias para o Prefeito, vice-Prefeito, vereadores, e outros agentes públicos.

Este projeto de lei vai proibir aos agentes políticos do Município a acumulação de vantagens remuneratórias decorrentes de atuação na condição de titular, de suplente ou de interino, como membro de instancias e Órgãos colegiados os integrantes do Poder Executivo do Município e como membro de Órgão da administração superior ou de diretoria de empresas criadas ou autorizadas por lei deste Município, e dos consórcios dos quais este Município seja parte. 

Consideram-se:

I - vantagens remuneratórias: o vencimento, o subsidio, o jetom, o prolabore,

a gratificação, o adicional, o auxilio e as demais verbas de natureza remuneratória, excetuadas as de natureza indenizatória;

II - agentes políticos: o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os titulares de cargos de primeiro e segundo graus hierárquicos do Poder Executivo;

III - instancias e Órgãos colegiados: aqueles com funções deliberativas, consultivas, administrativas, fiscalizadoras, normativas e recusais, compreendendo as comissões consultivas e deliberativas, os conselhos municipais e regionais de políticas publicas, as comissões preparatórias e organizadoras de conferencias municipais de políticas publicas, as comissões intersetoriais, os comitês municipais, os comitês gestores, as juntas administrativas, os conselhos fiscais, curadores, diretores e administrativos das empresas de direito público e privado, criadas ou autorizadas por lei do Município de Belo Horizonte e dos consórcios dos quais este Município seja parte.

Segundo os vereadores, o objetivo deste projeto de lei é garantir que a remuneração desses agentes políticos ocorra mediante subsidio fixado em parcela Única, evitando-se a inclusão de vantagens remuneratórias opostas ao comando constitucional. 


Votos dos cidadãos

BR — 160 votos, 155 sim, 5 não
BH— 34 votos, 33 sim, 1 não

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