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PL 180-2017

Concederá uma revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, fixada em 10%.

Este projeto de lei determinará uma revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, fixada em 10% (dez por cento), tendo por base o valor do vencimento vigente em abril de 2017, a partir de 1° de maio de 2017, ou do dia 1° do mês em que se der a publicação desta Lei, se essa publicação se der após maio de 2017.

O percentual, data e base de cálculo também se aplicam ao auxílio alimentação.

Segundo os vereadores, o objetivos deste projeto de lei é  seguir o que determina a Constituição Federal, em seu art. 39, para promover a revisão dos valores remuneratórios praticados pela Câmara, fazendo-o desde a última concessão de reajuste. 


Votos dos cidadãos

BR — 17 votos, 1 sim, 16 não
BH— 17 votos, 1 sim, 16 não

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