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PL 178-2017

Permitirá que o serviço de segurança da Câmara Municipal seja feito por profissionais terceirizados ao invés de ter que contratar servidores públicos concursados (Polícia Legislativa).


Este projeto de lei vai alterar a lei criada em 2016 que criava a Polícia Legislativa, que deveria ser exercida por profissionais concursados. Com este projeto de lei o serviço de segurança da Câmara Municipal poderá ser feito por empresas terceirizadas, sem a necessidade de tornar os seguranças como servidores efetivos.

O vereador explica que como a atividade de segurança da Câmara não é a atividade principal da instituição (atividade fim) esta pode ser exercida por profissionais terceirizados. Segundo o vereador o objetivo deste projeto é reduzir custos com funcionários, uma vez que os servidores efetivos custam muito mais caro ao Poder Público do que os funcionários terceirizados.


Votos dos cidadãos

BR — 5 votos, 1 sim, 4 não
BH— 5 votos, 1 sim, 4 não

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