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PL 177-2017

Obrigará as farmácias a recolherem medicamentos vencidos trazidos pelos clientes, para fazer o descarte correto destas substâncias.

O descarte dos medicamentos vencidos deverá ser efetuado em recipientes apropriados a serem fornecidos gratuitamente pela Prefeitura.

A Prefeitura fornecerá material de publicidade para a divulgação do serviço nas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

A coleta dos medicamentos descartados será efetuada a cada 15 (quinze) dias pelo serviço público de limpeza urbana, sem qualquer ônus para os estabelecimentos. 

As farmácias que não cumprirem esta lei poderão ser penalizadas com multas e advertências.

A multa terá seu valor duplicado, caso a irregularidade não seja sanada em até 30 (trinta) dias. 

O vereador explica que o descarte de medicamentos pela rede de esgoto e pelo lixo comum possibilitam que as substâncias químicas neles contida cheguem aos rios e córregos, contaminando a água. Por isso, ele defende a necessidade de garantir a coleta e descarte correto.


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1 comentários

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Artur Alvim CurySim

Nada mais justo aliás medicamentos contaminam o solo e os manaciais de água além de fazer mau a saúde das pessoas!!