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PL 173-2017

Dará 50% de desconto no IPTU dos imóveis localizados em áreas de risco.

Este projeto de lei vai dar desconto de 50% no valor do IPTU para os imóveis residenciais localizados em área de risco, e já reconhecido como tal nas guias de pagamento de IPTU emitidas pela Prefeitura.

Para receber o desconto o proprietário do imóvel deverá apresentar os seguintes documentos:

I - declaração firmando não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário

ou promitente comprador de outro imóvel, bem como afiançando a utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento; ;

II - cópia atualizada da matrícula do imóvel, fornecida pelo Oficial Registrador, em prazo inferior a 90 (noventa) dias.

Só poderá receber o desconto quem não tiver débitos tributários municipais sobre o imóvel. 

Segundo o vereador os proprietários de imóveis em áreas de risco têm muitos prejuízos, especialmente em épocas de chuva, além de terem seus imóveis desvalorizados.


Votos dos cidadãos

BR — 202 votos, 59 sim, 143 não
BH— 65 votos, 16 sim, 49 não

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4 comentários

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Karoline Costa PeixotoNão

Desocupar as áreas de risco e não legalizar com cobranca de IPTU

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Priscila MartinsNão

Quem mora em área de risco deve ser retirada do local. #não

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Dani MoraesNão

Se é de risco não tem que estimular que permaneçam nesses locais, né?

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Lucas MorandoNão

isso não é ajuda, é incentivo para a permanência.