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PL 169-2017

Obrigará a Prefeitura a instalar banheiros públicos em pistas de corrida, quadras de esportes e outros locais públicos destinados à atividades esportivas.

Este projeto de lei determina que as áreas utilizadas para atividades desportivas criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal deverão possuir banheiros públicos.

Entende-se como áreas utilizadas para atividades desportivas e mantidas pelo Poder Público Municipal aquelas definidas como pistas de corridas, quadras de esportes e similares.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é socorrer os desportistas frequentadores das áreas destinadas à prática de esportes e não dispõem de banheiros para a satisfação de suas

necessidades fisiológicas básicas. Além disso, o vereador destaca o aspecto de equilíbrio ambiental deste projeto que visa a diminuição da poluição por rejeitos humanos das áreas desprovidas de banheiros. 


Votos dos cidadãos

BR — 77 votos, 64 sim, 13 não
BH— 24 votos, 20 sim, 4 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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