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PL 168-2017

Exigirá a apresentação de documentos pessoais e registro profissional para solicitar a confecção de carimbos profissionais como de médicos, engenheiros, advogados, dentre outros.

Este projeto de lei definirá regras para fabricação e venda de carimbos para profissionais.

Para solicitar a produção de um carimbo, os profissionais, por exemplo, médicos, deverão apresentar seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão para que a empresa de carimbo faça a conferência dos dados do profissional.

caso o profissional não possa comparecer à loja, ele poderá solicitar a ajuda de um representante que deverá apresentar uma procuração legal registrada em cartório, cujo documento original ficará retido no estabelecimento. 

 A retirada do carimbo somente poderá ser feita pelo profissional que o requereu, ou por seu representante que deverá apresentar procuração legal para este fim, cujo documento original registrado em cartório ficará retido na empresa. 

O estabelecimento que fabricar e vender o carimbo sem cumprir estas regras será punido com multa de 5 mil reais. Havendo reincidência a multa será aplicada em dobro, persistindo na infração, o fechamento do estabelecimento e restrição de sua atividade industrial e comercial. 

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é evitar fraudes com a produção de carimbos profissionais como, por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, dentistas, etc, que são usados por pessoas não habilitadas.


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BH— 19 votos, 19 sim, 0 não

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