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PL 166-2017

Proibirá os condomínios de expulsarem animais de estimação, impedir a circulação deles nas áreas comuns do prédio, e determinar a quantidade máxima de animais que cada morador pode ter.

Este projeto de lei vai estabelecer regras para a permanência e circulação de animais domésticos em condomínios.

Os condomínios não poderão expulsar animais domésticos, ou impedir a circulação deles nas áreas comuns do prédio. 

O condomínio ou o síndico não poderá determinar a retirada de animais domésticos que estão sob a guarda ou tutela de moradores.

O condomínio que descumprir estas regras poderá ser punido com multa de 5 mil reais. O valor da multa deverá ser destinado à organizações não-governamentais de proteção animal.

Caso ocorra algum tipo de maus-tratos aos animais o síndico deverá adotar as providências judiciais cabíveis para fazer cessar o crime e responsabilizar judicialmente o agressor.

Os animais domésticos poderão transitar nas áreas comuns do condomínio, portando sempre, no caso de caninos, peitoral e guia ou coleira; e focinheira quando se tratar de animais de grande porte ou animais reconhecidamente bravios por evidência do seu comportamento. 

Os animais e seus donos poderão usar o elevador.  Na hipótese de haver mais de um elevador no condomínio, o condutor do animal deverá transitar preferencialmente no elevador de serviço, quando se tratar de animal de grande porte, ou de comportamento bravio.

O síndico não poderá obrigar o dono do animal usar somente as escadas e/ou carregar o animal no colo.

O síndico também não poderá impedir a entrada de visitantes com animais.

O condomínio não poderá limitar a quantidade de animais que um morador pode ter.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é preservar os direitos dos animais e também o direito de propriedade dos moradores.


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