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PL 166-2017

Proibirá os condomínios de expulsarem animais de estimação, impedir a circulação deles nas áreas comuns do prédio, e determinar a quantidade máxima de animais que cada morador pode ter.

Este projeto de lei vai estabelecer regras para a permanência e circulação de animais domésticos em condomínios.

Os condomínios não poderão expulsar animais domésticos, ou impedir a circulação deles nas áreas comuns do prédio. 

O condomínio ou o síndico não poderá determinar a retirada de animais domésticos que estão sob a guarda ou tutela de moradores.

O condomínio que descumprir estas regras poderá ser punido com multa de 5 mil reais. O valor da multa deverá ser destinado à organizações não-governamentais de proteção animal.

Caso ocorra algum tipo de maus-tratos aos animais o síndico deverá adotar as providências judiciais cabíveis para fazer cessar o crime e responsabilizar judicialmente o agressor.

Os animais domésticos poderão transitar nas áreas comuns do condomínio, portando sempre, no caso de caninos, peitoral e guia ou coleira; e focinheira quando se tratar de animais de grande porte ou animais reconhecidamente bravios por evidência do seu comportamento. 

Os animais e seus donos poderão usar o elevador.  Na hipótese de haver mais de um elevador no condomínio, o condutor do animal deverá transitar preferencialmente no elevador de serviço, quando se tratar de animal de grande porte, ou de comportamento bravio.

O síndico não poderá obrigar o dono do animal usar somente as escadas e/ou carregar o animal no colo.

O síndico também não poderá impedir a entrada de visitantes com animais.

O condomínio não poderá limitar a quantidade de animais que um morador pode ter.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto de lei é preservar os direitos dos animais e também o direito de propriedade dos moradores.


Votos dos cidadãos

BR — 178 votos, 143 sim, 35 não
BH— 23 votos, 16 sim, 7 não

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Classificação do cidadão para este projeto

36 classificações
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8 comentários

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Scarlet FerreiraSim

Ajudaria muito combater o abandono dos animais

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Dani MoraesNão

Só votei não por causa do item "O condomínio não poderá limitar a quantidade de animais que um morador pode ter."
Isso tem que ser determinado livremente pelos moradores, não pode ser uma lei.

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Aline Rodrigues

Quantos animais foram abandonados porque nao puderem ir pra apartamentos, esses conjuntos habitacionais...muito triste isso

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Vera Menezes

Um animal em casa é fonte de amor e energia.

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Marta Oliveira

Sou a favor do projeto do amigo Osvaldo Lopes, sou a favor que as pessoas aprendem a respeitar os animais no seu habitat. Deveria fazer uma lei que obrigasse aos donos dos animais a castração isto sim, evitaria animais abandonados nas ruas e pesadíssimas multas por abandono.

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Logan PortelaNão

O pior não são as regras mas sim o fato de NOVAMENTE o Governo estar se metendo onde não deve, na PROPRIEDADE PRIVADA da população. O controle do Estado tem que DIMINUIR E NÃO AUMENTAR!!!

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angelica cNão

Apartamentos pequenos nao sao lugar para animais grandes. Deve regulamentar sim, as pessoas nao tem nocao.

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Leonardo CastroNão

quem tem que regulamentar isso é cada condomínio