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PL 163-2017

Revogará (anular) a lei municipal que determina que aplicativos de transporte (Uber por exemplo) só poderão operar se utilizarem profissionais cadastrados na BHTrans.

Este projeto de lei vai revogar (anular) uma lei criada em 2016 que determina que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar em Belo Horizonte se utilizarem profissionais credenciados junto à BHTrans.

Os vereadores defendem que a lei atual contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor. Segundo eles, o objetivo deste projeto é garantir que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos continue em funcionamento em BH.


Votos dos cidadãos

BR — 81 votos, 62 sim, 19 não
BH— 19 votos, 13 sim, 6 não

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1 comentários

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Pedro FigueiredoSim

Em prol da mobilidade urbana, da criação de empregos e do livre mercado