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PL 158-2017

Obrigará os organizadores de eventos com mais de 500 pessoas a pagarem uma nova taxa chamada "Taxa de Segurança Pública da Guarda Municipal” para que os guardas municipais realizem a segurança do evento.

Este projeto de lei obrigará a presença de guardas municipais em eventos de grande concentração pública, com participação de no mínimo 500 (quinhentas) pessoas.

O responsável pelo evento, deverá comunicar por escrito a Guarda Municipal, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, descrevendo o evento a ser realizado, o público estimado, o local e o tempo previsto de duração.

Durante o evento, a Guarda Municipal irá fiscalizar o trânsito, garantir a preservação da segurança, policiamento preventivo e ostensivo, mediante pagamento de taxa de segurança pública pelo responsável do evento.

Em casos emergenciais, a Guarda Municipal, em posse de termo de responsabilidade assinado pelo interessado, poderá prestar os serviços e posteriormente notifica-lo para pagamento do valor devido, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

Serão isentos do pagamento da Taxa de Segurança Pública da Guarda Municipal:

- eventos que, comprovadamente, não possuam finalidade lucrativa para seus organizadores;

- eventos beneficentes. 

O valor da hora/servidor, será o correspondente a 2% do salário base do Guarda Municipal.

O valor arrecadado com a taxa de serviço será totalmente destinado à corporação "Guarda Municipal", para fins de aquisição de estruturação logística e treinamento. 

O vereador explica que a nossa Constituição permite a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. 


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1 comentários

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Dani MoraesNão

Pelo entendimento do STF os os municípios não podem cobrar por serviço de segurança pública!

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Luc Knaepkens

Kkkk... Sem comentário kkk