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PL 1183-2014

Exigirá nível superior de escolaridade para os fiscais integrados municipais que fazem fiscalização de obras, vias urbanas, limpeza urbana e controle ambiental.

Este projeto de lei vai mudar a denominação de “Fiscal integrado Municipal” para “Auditor Fiscal Municipal de Atividades Urbanas e Ambientais” e exigir nível superior de escolaridade para os candidatos a este cargo em concurso público.

Os fiscais municipais são responsáveis por, por exemplo, a verificação, em uma obra, da existência de Alvará de Construção, bem como se a execução da obra está em conformidade com o projeto aprovado; se as medidas de limpeza estão sendo tomadas; se o passeio está em bom estado de conservação e livre para a passagem do pedestre, sem material de construção ou entulho; se tapumes e caçambas estão em situação regular, entre outros itens previstos na legislação.

Segundo os vereadores, para exercer uma função tão importante é necessário que os profissionais sejam mais qualificados. 


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